Antigos deputados caem em armadilha da
Assembleia
Alguns ex-deputados estão a pagar uma ‘conta’ que caberia à Assembleia pagar
Um ex-deputado reclamou e o secretário-geral, Ricardo Rodrigues, reconheceu que estava a exigir verbas já prescritas.
Vários antigos deputados estão a devolver verbas que receberam da Assembleia Legislativa da Madeira na sequência de dois avisos que lhes foram remetidos, em Maio e em Novembro, pelos serviços do parlamento. O problema é que não teriam de fazê-lo. Quem, por lei, deveria repor o dinheiro eram os quatro ex-responsáveis do conselho de administração da Assembleia que autorizaram tais pagamentos.
Em causa estão cerca de 357 mil euros que foram transferidos para as contas de 28 ex-deputados, a título de subsídio de reintegração, entre os anos de 2007 e 2011. Tanto o Tribunal de Contas como o Tribunal Constitucional concluíram que aqueles pagamentos eram ilegais, pelo facto do referido subsídio ter sido suspenso e depois revogado por legislação nacional. Perante estas decisões, os serviços da Assembleia trataram de exigir a devolução do dinheiro aos ex-parlamentares.
Prazo para devolver já passou
O primeiro aviso chegou às caixas de correio dos antigos deputados em Maio e era assinado pelo anterior presidente do conselho de administração da Assembleia, António Paulo. Alguns deputados, mais voluntariosos, levaram a sério o aviso e trataram de repor o dinheiro que lhes fora abonado a mais. Mas outros, mais atentos ao que diz a legislação e às decisões judiciais, contestaram tal exigência.
Foi o caso do ex-deputado socialista Óscar Teixeira, que recusou pagar e apresentou três motivos para fundamentar a sua posição. Em primeiro lugar, o relatório do Tribunal de Contas que detectou os pagamentos indevidos de subsídios de reintegração apontava claramente que, a haver reposição, os responsáveis pela devolução dos 357 mil euros não eram os deputados mas sim os quatro membros do conselho de administração da Assembleia que autorizaram aqueles pagamentos - a saber, António Paulo, Óscar Fernandes, Bárbara Sousa e José Manuel Oliveira.
O segundo motivo apresentado por Óscar Teixeira tem a ver com prazos. A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas desaparece cinco anos após o recebimento das mesmas. Ora apenas 7 dos 28 deputados abrangidos tinham recebido há menos de cinco anos. Apesar desta norma legal, o DIÁRIO sabe que há deputados que devolveram quantias transferidas há oito anos! Em terceiro lugar, o ex-deputado do PS lembrou que o acórdão do Tribunal Constitucional não exigia qualquer reposição.
A contestação de (1)Óscar Teixeira foi atendida. Em Setembro, o novo secretário-geral e presidente do conselho de administração da Assembleia, Ricardo Rodrigues, escreveu-lhe um ofício onde “reconhece (...) a faculdade que lhe assiste de recusar o cumprimento da prestação”.
Silêncio dos responsáveis
Mas de forma algo surpreendente, no início de Novembro, o mesmo Ricardo Rodrigues voltou a escrever aos restantes deputados que não devolveram os subsídios de reintegração, com nova exigência de pagamento e desta feita com ameaça de execução e eventual penhora de bens, conforme foi noticiado na nossa edição do dia 12.
Há dez dias, enviámos a (2)Ricardo Rodrigues diversas questões sobre a legalidade dos procedimentos da Assembleia. As questões também foram remetidas ao gabinete do presidente do parlamento, Tranquada Gomes. Não houve resposta.(fonte DN edição 23 Nov.º 2015)
(1)Óscar Teixeira
Jornalista autor desta notícia Miguel Fernandes Luís
(2) Ricardo Rodrigues atual presidente do conselho de Administração da ALRAM
Madame, Violante Matos na sexta-feira dia 20
de Novembro 2015 faz publicar no DN um
direito de resposta por causa da sua foto ser
exposta no Diário apesar de já ter devolvido as
verbas recebidas indevidamente do subsídio
de reintegração
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